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1945-03-02 - Portaria 10883 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Emissora Nacional de Radiodifusão
Introduz um novo número na enumeração das penas disciplinares previstas no artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado
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