2000-07-26 - PORTARIA 1078/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Reconhece como pessoa colectiva de direito público, a Associação de Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão.

2000-11-08 - Portaria 1078/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Construção de Novas Embarcações de pescas, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca e publica em anexo o respectivo Regulamento.