2006-10-03 - Portaria 1075/2006 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade Social

Altera o Regulamento de Aplicação da Intervenção Reforma Antecipada, aprovado pela Portaria n.º 99/2001, de 16 de Fevereiro, e procede ao fecho a partir de 4 de Outubro de 2006 das candidaturas às ajudas nele previstas.