1997-10-23 - Portaria 1071/97 - Ministério da Economia

Aprova os mecanismos inerentes à implementação e organização do registo dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados e qualificados como típicos

1997-10-22 - PORTARIA 1071/97 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Aprova os mecanismos inerentes à implementação e organização do registo dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados e qualificados como típicos.