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Regulamenta o concurso para atribuição de licenças de âmbito nacional para utilização de frequências para o acesso fixo via rádio.
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2004-10-02 -
PORTARIA
1062/2004 -
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Exonera o coronel de infantaria Isidro de Morais Pereira do cargo de adido militar junto da Embaixada de Portugal em Washington, Estados Unidos da América.
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