2006-06-27 - PORTARIA 1055/2006 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Determina que o património da Casa do Povo de Trancoso passe para a titularidade do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS).

2006-09-25 - Portaria 1055/2006 - Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas balneares interiores.