1943-05-14 - Portaria 10393 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Estabelece regras a observar uniformemente em todas as estâncias aduaneiras coloniais relativas a mercadorias que estejam nas condições previstas nos n.os 3.º e 5.º do artigo 541.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas Coloniais e às abandonadas expressamente