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Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar, empregar e sustentar o contingente nacional na força internacional da EUFOR, sob o comando da União Europeia.
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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Abiul, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Abiul, município de Pombal (processo n.º 1169-DGRF).
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