1983-01-31 - Portaria 103/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Fixa em 8,5, para o ano de 1981, a permilagem a que se refere o § único do artigo 6º do Decreto-Lei nº 26096 de 23 de Novembro de 1935.

1983-12-27 - PORTARIA 103/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui ao Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários a verba de 4.000.000$00, a transferir do Cap. 40, "Projecto 50.2 - Melhoramento das infra-estruturas de abate existentes" C.E. 54.03 do orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.