-
2006-06-20 - Portaria 1022/2006 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal
-
Altera o zonamento dos coeficientes de localização e da percentagem dos terrenos para construção de alguns municípios, no âmbito da tributação prevista no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).
1/1