2023-03-01 - Portaria 102/2023 - Defesa Nacional - Gabinete da Ministra

Autoriza a participação nacional na United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA) em 2023

2023-04-11 - Portaria 102/2023 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Elegibilidade dos beneficiários de proteção temporária e de outros migrantes em condição de vulnerabilidade nas medidas de emprego e de formação profissional executadas pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.