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2006-01-09 - Portaria 102/2006 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
2006-02-03 - Portaria 102/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o n.º 1 do n.º 15.º da Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).

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