2002-08-09 - Portaria 1010/2002 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Estabelece as regras complementares necessárias à gestão e acompanhamento do regime específico de abastecimento das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1453/2001 (EUR-Lex), do Conselho, de 28 de Junho, e do Regulamento (CE) n.º 20/2002 (EUR-Lex), da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001 (POSEIMA).