1984-01-06 - Portaria 10/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Cria um lugar de técnico superior principal no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatísitca, a extinguir quando vagar.

1984-02-14 - PORTARIA 10/84 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece as comparticipações a serem pagas pelo utente pela aquisição de especialidades farmaceuticas prescritas no receituário em uso nos serviços da rede oficial de saúde.