1993-01-07 - PORTARIA 1/93 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o símbolo gráfico de origem dos produtos lácteos açoreanos.

1993-01-02 - Portaria 1/93 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

Estabelece a disciplina da desnaturação do álcool etílico não vínico, aprovando os desnaturantes autorizados, constantes da tabela anexa, assim como os procedimentos necessários a referida operação.