1977-03-02 - PORTARIA 1/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a publicação do Jornal Oficial.

1977-01-04 - Portaria 1/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Altera o quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 618/70, de 14 de Dezembro.