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  • Não tem documento Diploma não vigente 1977-03-02 - PORTARIA 1/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Regulamenta a publicação do Jornal Oficial.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-04 - Portaria 1/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Altera o quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 618/70, de 14 de Dezembro.

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