2007-05-25 - Parecer 3/2007 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Celebração em Portugal de casamento entre estrangeiros

2007-07-12 - PARECER 3/2007 - CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Publica o parecer sobre o projecto de decreto-lei relativo à criação da Agência de Avaliação e Acreditação para a Garantia da Qualidade do Ensino Superior.