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  • Tem documento Em vigor 2017-02-28 - Parecer 2/2016 - Tribunal de Contas - Secção Regional da Madeira

    Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2015

  • Tem documento Em vigor 2016-02-11 - Parecer 2/2016 - Educação - Conselho Nacional de Educação

    Parecer sobre avaliação das aprendizagens e realização de provas finais no ensino básico

  • Tem documento Em vigor 2016-04-18 - Parecer 2/2016 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

    Cumprimento e recusa de atos requeridos ao abrigo de pedidos de auxílio judiciário internacional em matéria penal

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