1920-07-16 - LEI 999 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Autoriza as câmaras municipais a lançar impostos não superiores a 3 % sobre quaisquer produtos, géneros e mercadorias exportados dos respectivos concelhos, bem como sobre peixe pescado ou vendido na área do concelho.

1920-07-16 - LEI 999 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Autoriza as câmaras municipais a lançar impostos não superiores a 3 por cento sobre quaisquer produtos, géneros e mercadorias exportados dos respectivos concelhos, bem como sobre peixe pescado ou vendido na área do concelho.