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  • Tem documento Em vigor 1974-07-24 - Lei 6/74 - Conselho de Estado

    Estabelece um regime transitório de governo para os Estados de Angola e Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-19 - Lei 6/74 - Conselho de Estado

    Esclarece o alcance do nº 8 do capítulo B do Programa do Movimento das Forças Armadas Portuguesas.

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