1915-09-17 - LEI 480 - MINISTÉRIO DO FOMENTO

Aprova a conta de liquidação de garantia de juros referentes à linha férrea da Beira Baixa e referente no segundo semestre do referido ano económico de 1914-1915.

1916-02-07 - Lei 480 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Estabelece que fiquem a cargo do Governo, por intermédio do Ministério do Fomento, todas as providências para promover o abastecimento de matérias-primas e de mercadorias de primeira necessidade, de harmonia com as bases publicadas em anexo, e cria para tal efeito a Comissão Central de Subsistências.