1977-02-12 - Lei 10/77 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a emitir promissórias de fomento nacional em substituição ou representação de outras vencidas.

1977-02-24 - Lei 10/77 - Assembleia da República

Introduz alterações no Código Penal - Revoga o Decreto-Lei n.º 625/76 e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 120/76.