2000-05-05 - DESPACHO 9256/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoriza a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito José Manuel da Silva Castela Rio da 4ª Vara do Tribunal Criminal do Círculo do Porto, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito da 4ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo do Porto no período compreendido entre 10 de Novembro de 1997 a 15 de Julho de 1998.