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2002-12-10 - Despacho 8619/2002 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra
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Estabelece os critérios uniformizados da distribuição das verbas resultantes das taxas devidas por serviços prestados pela Autoridade Marítima Nacional (AMN), pelo pessoal dos órgãos e serviços da AMN.
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