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2002-01-30 - Despacho 791/2002 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de D. Filipa de Lencastre
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2002-01-12 - DESPACHO 791/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Estabelece os critérios de apreciação das candidaturas dos protocolos de modernização administrativa no âmbito do Programa FORAL (Programa de Formação para as Autarquias Locais) e do POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais).
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