2002-04-15 - DESPACHO 7761/2002 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Determina que as parcelas identificadas nos quadros em anexo, ficam onerados, com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S.A.