2013-06-11 - DESPACHO 7467/2013 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO MAR DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Aprova a tabela de valores da prestação financeira a que se refere o n.º 1, da cláusula 6.ª, da licença da ERP Portugal para o ano de 2013

2013-06-11 - Despacho 7467/2013 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a tabela de valores da prestação financeira a que se refere o n.º 1, da cláusula 6.ª, da licença da ERP Portugal para o ano de 2013