2003-04-15 - DESPACHO 7302/2003 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Estabelece as prioridades para as acções a desenvolver, durante o ano de 2003, visando a melhoria da segurança rodoviária em áreas urbanas e as respectivas percentagens de participação financeira do Estado. Delega no director-geral de Viação a competência do Secretário de Estado da Administração Interna, licenciado Nuno Miguel Miranda de Magalhães para apreciar as candidaturas apresentadas pelo municípios no âmbito do presente despacho.