2006-01-11 - DESPACHO 722/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina que as cláusulas gerais dos contratos-programa a celebrar entre o Ministério da Saúde e as unidades de saúde integradas no sector empresarial do Estado se aplique, com as devidas adaptações, aos contratos a celebrar entre o Ministério da Saúde e as unidades de saúde integradas no sector público administrativo, com efeitos a partir de 2006.