2003-04-11 - DESPACHO 7183/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina que a execução da empreitada do lote 3.3.C - Linha do Sul: Electrificação do troço Tunes - Faro fique dispensada da exigência do cumprimento dos limites previstos no n.º 3 do art. 4.º e no n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro.