2003-04-09 - DESPACHO 6980/2003 - MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Determina a criação de um "Plano de Auditoria Social e de Acompanhamento da Protecção de Menores, Idosos e Deficientes no âmbito da Segurança Social", com o objectivo de prevenir acompanhar e combater as situações relativas a abusos ou maus tratos dessa população alvo.