Despacho 6980/2003, de 9 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 84, de 09.04.2003, Pág. 5508
- Data: 2003-04-09
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Sumário
Determina a criação de um "Plano de Auditoria Social e de Acompanhamento da Protecção de Menores, Idosos e Deficientes no âmbito da Segurança Social", com o objectivo de prevenir acompanhar e combater as situações relativas a abusos ou maus tratos dessa população alvo.
Aviso
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