2002-04-03 - DESPACHO 6849/2002 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA SAÚDE

Determina que os conselhos de administração das administrações regionais de saúde providenciem junto dos orgãos de gestão dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que sejam parte contraente em contratos de exploração de televisores destinados a utentes cujo funcionamento depende de pagamento prévio, para que exerçam o direito de denúncia dos referidos contratos, nos termos contratualmente consagrados.