2000-03-25 - DESPACHO 6600/2000 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Fixa em 4,5%, para o ano 2000, a percentagem das receitas de exploração dos portos, que constituem receita própria do Instituto Marítimo-Portuário (IMP). Determina que as administrações portuárias enviem àquele organismo, até ao dia 15 do primeiro mês de cada trimestre, os montantes devidos corrrespondentes às receitas cobradas no trimestre imediatamente anterior.