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2003-11-19 - Despacho 6527/2003 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde do Porto
2003-04-02 - DESPACHO 6527/2003 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Fixa em 4,5% a percentagem das receitas de exploração dos portos integrados em administrações portuárias para o ano de 2003.

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