Despacho 6527/2003, de 2 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 78, de 02.04.2003, Pág. 5141
- Data: 2003-04-02
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Sumário
Fixa em 4,5% a percentagem das receitas de exploração dos portos integrados em administrações portuárias para o ano de 2003.
Aviso
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