2013-05-14 - Despacho 6251/2013 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Subdelega competências no Conselho Diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., relativas a inclusão, ou exclusão, de medicamentos genéricos nas listas de medicamentos comparticipados