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2003-03-28 - Despacho 6193/2003 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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2003-10-29 - Despacho 6193/2003 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal
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