2000-03-16 - DESPACHO 6008/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoriza a remuneração de 80% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público ao licenciado Fernando Hugo Loureiro Cardoso, pelo exercício, em regime de substituição das funções de procurador-adjunto na Comarca de Murça, com efeitos reportados a 01 de Janeiro de 2000-