2006-01-10 - DESPACHO 558/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina a actualização das tabelas dos serviços clínicos dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça no que se refere às percentagens de comparticipação dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e dos beneficiários, as quais passam a ser, respectivamente, de 80% e 20% nos casos em que eram de 90% e 10%.