2005-03-15 - DESPACHO 5554/2005 - MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL DA FAMÍLIA E DA CRIANÇA

Determina que todos os lares que se encontrem em actividade devem requerer, se ainda não o fizeram, no prazo de 60 dias, o respectivo licenciamento nos centros distritais de Segurança Social; quer para o presente processo extraordinário, quer para os novos pedidos de licenciamento, os centros distritais de Segurança Social deverão articular-se com a autoridade de saúde pública, o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e os bombeiros sapadores para assegurarem uma vistoria a todos os estabelecimento (...)