2000-03-03 - DESPACHO 5074/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoriza a remuneração de um quinto do valor do índice 100 da escala indiciária dos magistrados judiciais ao licenciado Roberto Daniel Moniz Vieira pelo exercício, em regime de substituição, das funções de juíz de direito na comarca da Horta.