Despacho 5074/2000, de 3 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 53, de 03.03.2000, Pág. 4306
- Data: 2000-03-03
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Sumário
Autoriza a remuneração de um quinto do valor do índice 100 da escala indiciária dos magistrados judiciais ao licenciado Roberto Daniel Moniz Vieira pelo exercício, em regime de substituição, das funções de juíz de direito na comarca da Horta.
Aviso
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