1993-03-01 - DESPACHO 5/93-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA EM 436 600$ O VALOR PADRÃO A VIGORAR EM 1993, PARA CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DOS GESTORES PÚBLICOS.

1994-01-05 - DESPACHO 5/93-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

MARIA CLARA AFONSO, NOMEADA SECRETÁRIA PESSOAL DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS.