2001-03-08 - DESPACHO 4729/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL- MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a forma de atribuição dos apoios financeiros ou indemnizações aos armadores e tripulantes das embarcações abrangidas pela Portaria n.º 69-A/2001 - que interdita a captura, manutenção a bordo, desembarque e comercialização da sardinha, no período compreendido entre 10 de Fevereiro e 8 de Abril de 2001, a norte do paralelo de latitude 39º 55' e 4" N - de forma a salvaguardar os direitos dos tripulantes das embarcações, perante a Segurança Social.