2001-02-22 - DESPACHO 3769/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoriza a remuneração de 75% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos Magistrados do Ministério Público à licenciada Eugénia Maria Oliveira Pereira, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador adjunto na comarca de Murça.