2001-02-22 - DESPACHO 3768/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoriza a remuneração de três quintos do seu vencimento ao licenciado José Manuel Ferreira Mendes de Almeida, pelo execício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Coimbra e do Tribunal da Comarca de Penacova.