2004-02-21 - DESPACHO 3742/2004 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina a constituição de uma comissão paritária em resultado da decisão do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) que fixou a lotação de segurança das embarcações catamarã da SOFLUSA - Sociedade Fluvial de Transportes S.A.