2006-01-06 - DESPACHO 349/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à construção de uma passagem inferior rodoviária ao quilómetro 9+095 da linha do Minho, tendo em vista a supressão da passagem de nível existente ao quilómetro 9+087 na Rua de Miguel Bombarda, em Ermesinde.