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: DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.
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: INTRODUZ ALTERAÇÕES AO DESPACHO NUMERO 26/83 RELATIVO A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.




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: DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.
: INTRODUZ ALTERAÇÕES AO DESPACHO NUMERO 26/83 RELATIVO A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.